A partir da promulgação da Lei 14.768, em dezembro de 2023, os surdos unilaterais passaram a ter acesso a diversos direitos garantidos às pessoas com deficiência (PCDs).
Trata-se de um marco de grande relevância para as pessoas com deficiência auditiva, que passam a contar com maior suporte legal em relação a direitos trabalhistas e previdenciários.
No entanto, para poder usufruir dessas garantias, informar-se é fundamental. Por esse motivo, preparamos esse conteúdo com todas as informações de que você precisa em relação ao assunto.
Continue a leitura e entenda como a criação dessa lei traz benefícios para os surdos unilaterais!
Conheça a Lei 14.768/2023 e o que muda para os surdos unilaterais
A partir da criação da Lei nº 14.768/2023, os surdos unilaterais passaram a ser reconhecidos enquanto PCDs.
O objetivo da lei, segundo o documento, é definir a deficiência auditiva e estabelecer um valor referencial para a mesma. Dessa forma, uma das suas disposições é que essa condição passa a ser determinada, também, a partir de instrumentos como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os surdos unilaterais são incluídos logo no Art. 1, segundo o qual: “Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Os três pontos elencados (a determinação de limitação auditiva a longo prazo, o reconhecimento da perda auditiva unilateral e a consideração de aspectos biopsicossociais) são essenciais para a delimitação desse grupo e também para a compreensão dos desafios enfrentados por ele.
Os principais direitos garantidos pela Lei 14.768/2023
Em relação aos direitos garantidos aos surdos unilaterais por meio desse dispositivo legal, podemos mencionar tanto os direitos trabalhistas quanto os previdenciários.
No primeiro grupo, podemos mencionar:
- igualdade de oportunidades de emprego: pessoas com deficiência auditiva unilateral também deverão ser consideradas nas cotas para PCDs, tanto nos processos seletivos de empresas quanto em concursos públicos,
- adaptações no local de trabalho: de modo a garantir a inclusão efetiva no ambiente profissional, a legislação determina a obrigatoriedade das adaptações necessárias para PCDs,
- proteção contra discriminação: agora, torna-se mais eficiente a busca por reparação e proteção legal no que se refere as situações de discriminação no ambiente de trabalho,
- oportunidades de desenvolvimento e treinamento: de modo a garantir oportunidades de carreira, as empresas devem contribuir com o crescimento profissional do indivíduo com deficiência por meio de treinamentos e capacitações.
Já em relação aos direitos previdenciários, podemos destacar:
- Benefício de Prestação Continuada, da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS): garantia de um salário mínimo por mês a PCDs de qualquer idade,
- auxílio-inclusão: pagamento no valor de meio salário mínimo, destinado ao indivíduo que já recebe o BPC e que ingressa no mercado de trabalho,
- aposentadoria por idade para PCD: homens que pertencem ao grupo podem se aposentar com 60 anos, enquanto as mulheres passam a ter direito aos 55, sendo necessário apresentar 15 anos de contribuição em ambos os casos,
- aposentadoria por tempo de contribuição para PCD: de acordo com a gravidade da deficiência, é possível reduzir alguns anos do tempo de contribuição. Para saber mais sobre esse direito previdenciário, leia nosso post sobre aposentadoria por deficiência auditiva.
Surdos unilaterais: entenda como acessar os seus direitos
O primeiro passo para que os surdos unilaterais tenham acesso aos seus direitos é a busca por informações sobre o assunto.
Agora que você já cumpriu essa etapa, o próximo passo será obter o laudo médico, comprovando a deficiência auditiva unilateral total, com limitação a longo prazo.
Em seguida, será necessário atualizar o seu documento de identidade, pedindo a segunda via do RG, que deve conter a observação de PCD.
Para acessar os direitos previdenciários, será preciso fazer as solicitações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Caso algum desses direitos seja negado, é fundamental que o indivíduo solicite o auxílio de um advogado especializado.
Agora que você já tem as informações de que precisa sobre esse assunto, continue por aqui e conheça a importância do aparelho auditivo para idosos!
